O Ministério Público ingressou na última sexta-feira com uma Ação Civil Pública, com pedido de liminar, contra o município de Itabuna e a empresa Dom Parking, que explora o serviço de estacionamento rotativo da cidade, conhecido como Zona Azul. O MP considerou ilegal o decreto que determinou mudanças nas regras de cobrança do sistema de estacionamento rotativo Zona Azul.
Pelo decreto que está valendo a partir desta segunda-feira, o motorista não pode ficar mais que duas horas numa mesma vaga. E poderá ser multado em R$ 102,68, equivalente a 1 UFM. O prazo de pagamento da multa é 10 dias úteis.
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