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Contribuinte tem prazo para pagar Taxa de Fiscalização sem juros

O Departamento de Tributos da Secretaria da Fazenda de Itabuna já emitiu até agora, cerca de 3.300 Documentos de Arrecadação Municipal (DAMs), cujo prazo para pagamento sem penalidades se encerra no dia 31 deste mês. A emissão do documento pode ser acessada pelo portal da prefeitura, no link https://wilburwright.el.com.br/pm_ba_itabuna/itabuna/index.php, bastando que o contribuinte tenha em mãos o número do CNPJ e o valor da receita bruta 2017.

O diretor do departamento, Emerson Carvalho, informa que as pessoas que não têm acesso à internet podem comparecer no setor de tributos, anexo ao Centro Administrativo Firmino Alves, no bairro São Caetano, das 8 às 14 horas. O atraso no pagamento da Taxa de implicará em juros, multas e correção monetária para o contribuinte.
No ano passado foram gerados cerca de 5.500 DAMs  e o diretor espera que até o vencimento, na próxima quarta-feira(31), sejam   gerados pelo menos quatro mil documentos. Emerson disse que as Taxas de Fiscalização e Funcionamento (TFF) foram atualizadas em 2,8030%, que corresponde ao Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) do IBGE, de dezembro de 2016 a novembro de 2017, de acordo com o Código Tributário do Município.
”É importante que o contribuinte, ao preencher o documento, seja fiel nas informações prestadas, principalmente no que se refere a renda bruta  do ano anterior, para que não seja penalizado numa possível fiscalização tributária”, reforça o diretor, acrescentando que informações inverídicas geram multas que poderiam ser evitadas.  “A emissão da TFF via internet é uma importante ferramenta criada pelo município para facilitar a vida do contribuinte que não precisa mais sair de casa para ter acesso ao DAM”, reforça o diretor.

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