AETU - Nota oficial Referente ao Aumento da tarifa dos ônibus

AETU – ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE URBANO VEM A PÚBLICO INFORMAR QUE A DECISÃO DE COBRAR A TARIFA DETERMINADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 12.760/2018, NÃO SE TRADUZ EM ATO CONTRÁRIO AO PODER LEGISLATIVO, NEM AFRONTA ÀS ORDENS EMANADAS DAQUELA RESPEITÁVEL CASA.  A DISCUSSÃO É MERAMENTE JURÍDICA QUANTO À VALIDADE DAS NORMAS EMANADAS POR CADA PODER FEDERATIVO DENTRO DOS LIMINTES CONSTITUCIONAIS DE SUA COMPETÊNCIA.  

O DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2018, INVADE A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ENSEJANDO A VIOLAÇÃO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CONDICIONAR A MAJORAÇÃO DAS TARIFAS DE TRANSPORTE COLETIVO AO REFERENDO DA CÂMARA MUNICIPAL REPRESENTA INDEVIDA INTROMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO EM MATÉRIA TIPICAMENTE ADMINISTRATIVA, A QUAL COMPETE PRIVATIVAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL, REPISE-SE.

SOMADO A ISTO, A RECOMPOSIÇÃO DOS PREÇOS DOS CONTRATOS ESTÁ PREVISTA NA LEI DE LICITAÇÕES 8.666/93 – Art. 40 XI e Art. 55, NO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 007/2015 E NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO FIRMADOS COM AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DESTE MUNICÍPIO. POR FORÇA E RESPEITO A ESTAS DISPOSIÇÕES, TANTO O EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 007/2015, COMO NOS CONTRATOS Nº 184/2016 E Nº 185/2016, HÁ EXPRESSA INDICAÇÃO DO CRITÉRIO DE REAJUSTE, DATA-BASE E PERIODICIDADE DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS, QUE SERÃO AQUELES ESTABELECIDOS PELOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI 10.192/2001 

A EQUAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO CONTEMPLA OS CUSTOS OPERACIONAIS, DE PESSOAL E INSUMOS, SOMADOS ÀS GRATUIDADES PREVISTAS EM LEI, ENTRE OUTROS. O VALOR AUTORIZADO PELO PODER CONCEDENTE, NO VALOR DE R$ 3,30, ESTÁ ABAIXO DO VALOR APURADO PARA A REFERIDA EQUAÇÃO E ESTÁ EM PARIDADE COM OUTRAS TARIFAS PRATICADAS NO INTERIOR DA BAHIA, A EXEMPLO DE PORTO SEGURO, FEIRA DE SANTANA, VITÓRIA DA CONQUISTA E ILHÉUS.

CUMPRE ESCLARECER QUE FORA OPORTUNIZADA A PARTICIPAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE FORMAÇÃO DO PREÇO PARA AJUSTE DA TARIFA AUTORIZADA.

CONSIDERANDO QUE O REAJUSTE TEM PREVISÃO LEGAL E QUE SUA FÓRMULA CONTIDA NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DECORRE DE PREVISÃO EXPRESSA PREVISTA NO INCISO III, PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ATRIBUIU À LEI A DISCIPLINA DA POLÍTICA TARIFÁRIA, NÃO HÁ QUALQUER VÍCIO OU ILEGALIDADE NA FORMAÇÃO DO SEU PREÇO.

Cordialmente,

ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE URBANO DE ITABUNA