Ilhéus- O exercício da cidadania num contexto de desgoverno:

 por que lutamos para preservar a área verde do Loteamento Jardim Atlântico ?

Não poderia, de início, dissociar cidadania de responsabilidade.

Ao assumirmos a responsabilidade de lutar por um melhor destino à nossa cidade, nós nos investimos da responsabilidade de sermos atores principais do seu desenvolvimento. Neste exato momento, enquanto cidadãos, somos nós quem tomamos as rédeas, ao exigir do poder público que observe a lei e debruce sobre o bom senso.

O Governo Municipal, como amplamente divulgado pela imprensa, anunciou que doará a área verde do Loteamento residencial Jardim Atlântico I, localizado na zona sul de Ilhéus, ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a fim de que ali sejam construídas as sedes do Fórum de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública.

Um abaixo-assinado repudiando tal ato foi lançado, de forma eletrônica, no dia 29 de outubro de 2017, e até o presente momento recolheu mais de 550 (quinhentas e cinquenta) assinaturas entre moradores e não moradores do local.

Lutamos para preservar a área verde do Loteamento Jardim Atlântico 1 porque o espaço é bem comum do povo e tem uma destinação específica, a de ser área de recreação e de convívio para a população, não somente para os que ali moram.

Ademais, a proibição de mudança de finalidade da área é amparada pela Constituição Federal, por leis federais e municipais, por estudos de organismos conservacionistas internacionais que mostram a importância das áreas verdes em áreas urbanas e os benefícios à nossa saúde.

Na tentativa de desqualificar o movimento que a cada dia que passa ganha corpo e até mesmo já tem nome: ÁREA VERDE SIM!!!, dizem que não queremos o progresso para nossa cidade. Mas que progresso é este? Que destrói nossas espécies vegetais e animais e seu habitat natural? Que interfere autocraticamente no interesse público, na tentativa de burlar o direito cidadão de preservar uma área de caráter residencial? Que afronta o Estado de direito?

Este modelo de “progresso” é aberrante e está superado, posto que em desarmonia com o meio-ambiente, além de desrespeitar o cidadão. Conceber um modelo de desenvolvimento que preserve a “qualidade de vida” é o grande desafio da atualidade. E Ilhéus inserida no bioma da Mata Atlântica não pode nem deve desconsiderá-lo.

Sobretudo quando é do conhecimento de todos que há outras áreas, inclusive mais adequadas, para abrigar tais serviços como na Rodovia Ilhéus-Itabuna, já vocacionada ao desenvolvimento comercial e à oferta de serviços públicos e privados, bem como, mais especificamente, um terreno que pertence ao Município que fica ao lado do Tribunal Regional Eleitoral, na Avenida Governador Roberto Santos. Logo, a pretensa doação não se justifica pela falta de alternativas outras, inclusive, mais viáveis e adequadas.

Por outro lado, triste é constatar a falta de interação entre o movimento e o governo municipal. Um governo que não dialoga com a sociedade, não respeita o bem público e as mais básicas regras de respeito ao meio-ambiente. Ao destruir indiscriminadamente os ecossistemas da Mata Atlântica, quando devia protegê-los, assim como aos cidadãos, isso é desgoverno.

É inadmissível e inaceitável que o poder público municipal doe uma área verde para edificação ainda que seja para instalação de prédios públicos. Nas palavras de um
julgado do Superior Tribunal de Justiça, atos como este transformam-se em “vandalismo estatal”.

Nós, cidadãos, assumimos a tarefa do Estado, na proteção ao meio-ambiente diante da lesão estatal ao lutar por uma melhor qualidade de vida para Ilhéus.

Marta Serafim
Advogada, Mestre em Desenvolvimento com Ênfase em Cooperação Internacional,
Universidade de Genebra, Suíça.

*Publicado em 24 de fevereiro no site do Instituto Nossa Ilhéus, que apoia o movimento e subscreve o abaixo assinado disponível em: https://goo.gl/RX92yR