Já está na Câmara Municipal a proposta para regulamentação do transporte escolar em Itabuna. O projeto 24/2016, encaminhado pelo Executivo, dispõe que exista 01 (uma) permissão para cada 1.200 habitantes. Além disso, 10% dos veículos devem ser adaptados com acessibilidade.
O prefeito Claudevane Leite solicitou tramitação especial em regime de urgência.
Na justificativa do projeto, o gestor declara será respeitado o direito adquirido dos atuais permissionários, “desde que cumpridas as obrigações técnicas previstas” na futura lei. Novas autorizações passariam a ser proibidas, por exemplo, para quem já explora “os serviços de táxi, táxi-bagageiro, mototáxi, motofrete, carro de som e funcionários públicos”.
A regulamentação do transporte remunerado de estudantes, por parte do Município, tem amparo no Código Brasileiro de Trânsito. Conforme a proposta, a intenção é garantir a segurança integral dos usuários, crianças na maioria. Um vereador será designado para relatar o PL 24/2016 o qual estará sujeito a emendas dos parlamentares até que seja aprovado pelo Plenário.
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