Rui Costa pede agilidade em ações no STF que favorecem estados

O governador Rui Costa se reúne nesta terça-feira (8), em Brasília, com governadores de estado para pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) agilidade no julgamento das ações dos estados que exigem da União um percentual do imposto e da multa cobrados pela Receita Federal, por meio da lei de repatriação, para regularizar os ativos de brasileiros fora do país de modo irregular.

A lei aprovada no Congresso determina que os ativos no exterior serão regularizados após o pagamento de Imposto de Renda de 15% sobre o saldo, além de multa de igual percentual. Assim, o custo nominal para a regularização corresponde a 30% dos recursos mantidos de forma irregular no exterior. A medida, que venceu em outubro, garantiu aos cofres federais o montante de R$ 50,9 bilhões.

Os governadores cobram participação dos estados sobre uma fatia maior dos valores provenientes da repatriação de recursos com base nos mesmos critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O governador Rui Costa lembra que o governo federal não compartilhou com os estados os valores apurados com a multa imposta sobre os ativos de brasileiros no exterior. “A Constituição é muito clara, ao considerar a multa intrínseca ao imposto (e não acessória). Não existe multa sem imposto. Essa multa tem que ser compartilhada com estados e municípios. Hoje, para qualquer tipo de tributo, a multa é compartilhada”, diz.

 “Amanhã (terça-feira) nós vamos a Brasília pedir que o STF paute esse julgamento ainda para o mês de novembro. Isso ajudaria muito os estados nesse momento difícil. O repasse das verbas federais caíram de forma expressiva, numa proporção muito maior que os recursos estaduais, que conseguimos manter com gestão tributária”, explica o governador baiano. 

Rui lembra ainda que, ao longo dos anos, o governo federal tem repassado novas responsabilidades e atribuições aos estados e municípios sem a contrapartida financeira necessária para fazer frente às novas obrigações. “Ao contrário, houve o aumento da concentração dos recursos junto à União, deixando os estados e municípios em uma dificuldade gigantesca de governar. E, portanto, nós não podemos nos calar com a restrição maior ainda e com o descumprimento, na minha opinião, da constituição no que se refere à lei de repatriação”.

Pelo menos 18 ações tramitam no STF sobre o assunto. O argumento principal que embasam as ações é que a repartição dos recursos está garantida com base no artigo 160 da Constituição e no Código Tributário.