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Itabuna- Câmara devolve reforma ao Executivo para adequações no texto

Na sessão dessa quinta feira 19/01 na câmara de vereadores de Itabuna, onde deveria ser votado o projeto de reforma administrativa municipal, a Mesa Diretora suspendeu a tramitação do mesmo até que o projeto de lei seja readequado pelo Poder Executivo, autor da matéria.
A lei que cria cargos públicos (efetivos ou comissionados) deve ser a mesma que os regulamenta. Com base nesse entendimento doutrinário e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), 
Entenda melhor ASSISTINDO O VÍDEO.


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Um ponto questionável da reforma, inclusive pelo Ministério Público, trata da possibilidade de que o Executivo itabunense venha a dispor sobre as atribuições dos novos cargos em comissão por meio de decreto. Parecer da Assessoria Jurídica da Casa opinou pela inconstitucionalidade da delegação. A Mesa devolveu o projeto para que o vício seja sanado pelo Executivo.
De outro lado, o relator da reforma, vereador Júnior Brandão (PT), solicitou o adiamento da votação do projeto até que a Prefeitura encaminhe as alterações necessárias. O parecer de Brandão, autorizando a reforma com emendas, foi aprovado nas comissões permanentes. O presidente da Casa, vereador Chico Reis (PSDB), espera que a matéria já retorne ao Plenário na terça, 24.


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