Itabuna- Contribuintes já podem emitir Taxa de Fiscalização no site da Prefeitura

 A Secretaria de Fazenda Municipal de Itabuna já está disponibilizando um link no site da Prefeitura – www.prefeituradeitabuna.com.br - para os contribuintes que desejam emitir o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para o pagamento da Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF), referente ao exercício de 2017, através da internet. O prazo final de vencimento da TFF será o próximo dia 31 de janeiro.

         De acordo com o diretor adjunto do Departamento der Tributos, Antonio Marcos Sousa Santos, no momento da emissão, os contribuintes e/ou contadores deverão estar de posse do número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e do valor da receita bruta auferida no exercício financeiro de 2016. Ele lembra que o referido valor deve corresponder à realidade.

         Conforme do Artigo 159, da Lei Municipal 2.173/2010, a informação do valor indevido acarretará na implementação de ação fiscal para cobrança da diferença apurada, por sua vez, acrescida dos juros e multa de mora, além de penalidade equivalente a 100% do valor do tributo não recolhido. Após o recolhimento da TFF e de posse do documento autenticado, o contribuinte poderá solicitar a emissão da renovação do Alvará de Funcionamento junto ao setor Departamento de Tributos.