Em sessão ordinária dupla nessa quarta, 05, os vereadores itabunenses aprovaram o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Com isso, o Legislativo inaugura o recesso parlamentar deste primeiro período legislativo. Para 2018, o Governo municipal estima receita de R$ 553,3 milhões.
No texto, constam emendas de Guinho (PDT), Júnior Brandão (PT) e Ronaldão (PMN).
Relator da LDO 2018, Guinho inseriu emenda para evitar diminuição nos recursos repassados à Câmara (6% do Orçamento, como rege a Constituição Federal). Brandão incluiu o esporte entre as áreas da iniciativa privada (entidades filantrópicas) que poderão receber verbas públicas . Ronaldão propôs emenda contemplando a revisão salarial dos servidores públicos.
O texto com as Diretrizes do Orçamento itabunense seguirá para sanção do Executivo. Guinho ressaltou que a participação do Legislativo na LDO legitima os mecanismos de controle e fiscalização nos regimes democráticos. “A LDO é um verdadeiro elemento do processo de planejamento orçamentário e não simples formalidade constitucional” frisou o relator.
As duas sessões ordinárias do dia foram acompanhadas pela secretária de Governo, Maria Alice Pereira.
OUTRAS VOTAÇÕES
Mais quatro projetos de lei passaram pelo crivo pelo Plenário. Três deles por unanimidade: Refis (programa para refinanciamento de dívidas dos contribuintes), reajuste anual de 5,5% para servidores (ativos, aposentados e pensionistas) e aumento no auxílio-alimentação (R$ 60 e R$ 150, conforme a faixa salarial); a recriação da Arsepi teve apoio da maioria (18 vereadores).
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