O serviço prestado pelo grupo da empresa
concessionária responsável pela administração da Zona Azul é alvo de constantes
reclamações por parte dos usuários. Em razão do descontentamento da população e
pela falta de legalidade do Decreto 12.626 de 19 de julho de 2017, criado pela
Prefeitura de Itabuna, o vereador Aldenes Meira apresentou questionamento à má
prestação do serviço pela concessionária que explora o estacionamento rotativo
na cidade.
Entre outros
pontos, Aldenes questiona que o decreto apresentado pelo Executivo itabunense
está em desacordo com a Lei 2.360, de 02 de julho de 2016, aprovada e
promulgada pela Câmara de Vereadores da cidade.
“Desde o governo
passado eu questiono essa forma de cobrança que aspectos descumprem a força da
Lei e para impedir as ilegalidades da Zona Azul. Inclusive, no ano passado,
entrei com uma Ação Popular (0501566) contra essa exploração do estacionamento
rotativo nas vias públicas de Itabuna. A concessão afronta a Lei Orgânica do
Município”, expressou o vereador.
As áreas que o Decreto
12.626 destaca a autorização da ampliação de mais vagam do estacionamento
rotativo, causando uma divergência direta com a Lei. Além disso, as formas de
penalidades aos usuários que não pagarem pelo tempo estacionado nas vagas está
em desacordo com a Lei estudada e aprovada pelos vereadores.
“Esse Decreto enviado pelo Poder Executivo
Municipal afeta diretamente os motoristas e motociclistas que precisam
estacionar seus meios de locomoção das áreas centrais da cidade. No ordenamento
jurídico, o Decreto apenas regulamenta aquilo que foi previsto em Lei, não
tendo assim, a mesma força que tem ma Lei Municipal discutida, aprovada e
promulgada pelo pode Legislativo”, finalizou Aldenes Meira.
0 comentários:
Postar um comentário
Não será publicado comentário ofensivo ou com palavras de baixo calão,nem será aceito qualquer tipo de preconceito