AETU –
ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE URBANO
VEM A PÚBLICO INFORMAR QUE A DECISÃO DE COBRAR A TARIFA DETERMINADA PELO
DECRETO MUNICIPAL Nº 12.760/2018, NÃO SE TRADUZ EM ATO CONTRÁRIO AO PODER
LEGISLATIVO, NEM AFRONTA ÀS ORDENS EMANADAS DAQUELA RESPEITÁVEL CASA. A DISCUSSÃO É MERAMENTE JURÍDICA QUANTO À
VALIDADE DAS NORMAS EMANADAS POR CADA PODER FEDERATIVO DENTRO DOS LIMINTES
CONSTITUCIONAIS DE SUA COMPETÊNCIA.
O DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2018, INVADE A COMPETÊNCIA
PRIVATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, ENSEJANDO A VIOLAÇÃO DA SEPARAÇÃO DOS
PODERES. CONDICIONAR A
MAJORAÇÃO DAS TARIFAS DE TRANSPORTE COLETIVO AO REFERENDO DA CÂMARA MUNICIPAL
REPRESENTA INDEVIDA INTROMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO EM MATÉRIA TIPICAMENTE
ADMINISTRATIVA, A QUAL COMPETE PRIVATIVAMENTE AO EXECUTIVO MUNICIPAL,
REPISE-SE.
A EQUAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO CONTEMPLA OS CUSTOS
OPERACIONAIS, DE PESSOAL E INSUMOS, SOMADOS ÀS GRATUIDADES PREVISTAS EM LEI,
ENTRE OUTROS. O VALOR AUTORIZADO PELO PODER CONCEDENTE, NO VALOR DE R$ 3,30,
ESTÁ ABAIXO DO VALOR APURADO PARA A REFERIDA EQUAÇÃO E ESTÁ EM PARIDADE COM
OUTRAS TARIFAS PRATICADAS NO INTERIOR DA BAHIA, A EXEMPLO DE PORTO SEGURO,
FEIRA DE SANTANA, VITÓRIA DA CONQUISTA E ILHÉUS.
CUMPRE ESCLARECER QUE FORA OPORTUNIZADA A PARTICIPAÇÃO DO
PODER LEGISLATIVO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE FORMAÇÃO DO PREÇO PARA AJUSTE
DA TARIFA AUTORIZADA.
CONSIDERANDO QUE O REAJUSTE TEM PREVISÃO LEGAL E QUE SUA FÓRMULA
CONTIDA NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DECORRE DE PREVISÃO EXPRESSA PREVISTA NO
INCISO III, PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ATRIBUIU
À LEI A DISCIPLINA DA POLÍTICA TARIFÁRIA, NÃO HÁ QUALQUER VÍCIO OU ILEGALIDADE
NA FORMAÇÃO DO SEU PREÇO.
Cordialmente,
ASSOCIAÇÃO
DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE URBANO DE ITABUNA
1 comentários:
ME ENGANA QUE EU GOSTO, KKKKKK.
PERDEU!
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