O presidente da Federação da Agricultura e Pecuária da Bahia (Faeb), Humberto Miranda, enviou ofício para o governador do estado, Rui Costa, nessa terça-feira (29), sinalizando a urgência de prorrogação do prazo de validade da Nota Fiscal (NF) do produtor rural pessoa física, mediante bloco de notas manual, até 2019. (Click Abaixo P/ ver mais)
A partir de 1º de junho, quando entra em vigor o Decreto Estadual nº 18.406 de 22 de maio de 2018, a transmissão da NF passa a ser efetuada obrigatoriamente de forma digital, via Internet. A normativa alterou o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o ICMS.
No ofício, o presidente da Faeb alerta que entre a edição e a vigência do novo Decreto, programada já para os próximos dias, não existiu tempo hábil de divulgação da alteração da legislação tributária rural. De acordo com o documento, neste momento fica ainda mais complicado disseminar essa informação e orientar os produtores rurais sobre a mudança, diante da atual situação que vive o país, com a greve dos caminhoneiros, que está acontecendo justamente neste período de 22 de maio a 1° de junho.
“Todas as atenções agora estão voltadas para paralisação dos meios de transporte de carga rodoviários, com crise de abastecimento geral, sobretudo de combustíveis e os produtores estão preocupados é com os prejuízos que vão precisar superar. A alteração traz a necessidade de uma campanha de divulgação e orientação para emissão de NF digital via internet. Isso evitaria, inclusive, o descumprimento da legislação por falta de conhecimento do produtor rural”, pontuou Humberto Miranda.
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