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Itabuna- Comissões apreciam alterações em comenda e Orçamento Municipal

Jairo Araújo (PCdoB) e Manoel Júnior (PV) querem alterar a lei que instituiu a Comenda Firmino Alves em Itabuna. Na proposta deles, a Lei Orçamentária Anual deve contemplar dotação financeira para custeio da honraria. Hoje, a legislação permite ao Executivo estabelecer um valor-limite de R$ 20 mil. Em síntese, a dupla busca corrigir na norma a vinculação de receita orçamentária.
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“A Lei 1.974/05, em seu artigo 11, define montante de recursos e ao fazê-lo esbarra, ainda que indiretamente, na vedação de vinculação de receitas e, por conseguinte, de recursos”, sustentam os autores. “O papel do vereador é primar pela constitucionalidade e legalidade das leis municipais”, justificaram. Nessa quarta-feira, 06, Babá Cearense (PHS) foi designado relator do projeto.

Noutro momento, um pedido de diligência em plenário adiou a designação do relator para o projeto de lei sobre abertura de crédito adicional. O Executivo quer suplementar o Orçamento em 15% a partir de excesso de arrecadação e anulação de despesas. O Governo detectou insuficiência de dotação orçamentária para atender setores como folha de pessoal, saúde e educação.


Manoel Júnior quer que o Executivo itabunense especifique quais fontes do Orçamento serão remanejadas com o crédito. “O Governo precisa ser mais claro e dizer onde está esse excesso de arrecadação e quais despesas serão anuladas, ou seja, de onde sairá o recurso”, indagou. Na opinião de Jairo Araújo, o projeto de lei já deveria indicar as fontes de excesso e de anulação.

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