Câmara de Itabuna- Interlegis apresenta estudo para atualizar LOM

Prestes a completar 30 anos, a Lei Orgânica do Município de Itabuna (LOMI) – formada por 343 artigos, com os dos Atos transitórios – tem vários dispositivos desatualizados em relação à Constituição Federal e decisões jurisprudenciais. 
                                      (Veja Tudo, Click Abaixo)






O diagnóstico é do doutor em gestão pública, Luís Fernando Machado, dentro da oficina Marcos Jurídicos realizada pelo Interlegis em Itabuna.

O estudo apontou que 33 artigos da Carta Política itabunense já poderiam ser revogados por perda de objeto. "A LOM de Itabuna está atrasada no tempo", declarou Machado. O servidor do Senado sublinhou diversas normas da LOMI que aguardam atualização (julgamento de vereadores por Tribunal de Alçada do Estado, por exemplo – tribunais extintos pela EC 45/2004).

Ao mesmo tempo em que ressaltou defasagens da LOMI, o estudo propôs nova redação para esses trechos. "Como norma infraconstitucional, a LOM é passível de mudança, pode ser toda reformulada", destacou. Machado sugeriu modificar a Lei Orgânica para "complementar melhor desapropriação" em Itabuna (previsão em plano diretor, lei municipal específica, entre outros).

Na terça, 18, o presidente do Legislativo de Itabuna, Chico Reis (PSDB), já havia endossado que existem “algumas correções a serem feitas” na LOMI. A oficina Marcos Jurídicos termina nessa quinta, 20, falando sobre Regimento Interno de casas legislativas. O Interlegis em Itabuna conta com vereadores, assessores parlamentares, universitários e profissionais liberais.