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Câmara de Itabuna Fica em Compasso de Espera para Votar Regime Trabalhista

Enquanto perdura decisão judicial sobre trâmites legislativos, os vereadores de Itabuna estão em compasso de espera para votar o regime jurídico único. A pausa ocorre em virtude da desembargadora Carmem Lúcia Ribeiro ter revogado a própria decisão que permitia a votação do projeto de lei. Declarando-se suspeita para atuar no processo, 
                                          (Saiba mais, Click Abaixo)


a magistrada pediu, com urgência, que a relatoria fosse redistribuída na Quinta Câmara Cível do TJBA.
Nesse dia 24, seria aberto o período extraordinário para apreciação legislativa da matéria. A instalação permanecerá suspensa enquanto perdurar a decisão judicial revogatória. A Mesa Diretora itabunense espera que o novo desembargador-relator conceda efeito suspensivo às liminares da 1ª Vara da Fazenda Pública restabelecidas com a revogação. A migração no regime jurídico é contestada judicialmente por sindicatos municipais e por Jairo Araújo (PCdoB).

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