Interessados em manter os benefícios assegurados pela Lei Federal nº 126/2008, centenas de microempreendedores individuais (MEIs) itabunenses têm buscado o atendimento da Sala do Empreendedor, mantida pela Prefeitura de Itabuna, por meio da Secretaria Municipal de Sustentabilidade Econômica , para efetuar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei).
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O prazo para emissão obrigatória da declaração, que começou no último dia 2 de janeiro, seguirá até 31 de maio. Entretanto, os microempreendedores que realizarem o procedimento até o próximo dia 20 de fevereiro, terão acesso aos boletos referentes ao ano de 2019. Em Itabuna, estão aptos a declarar 9.390 cadastrados, mesmos aqueles que estão inadimplentes, bem como os estão recebendo benefício do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
O MEI que deixar de declarar os dados à Receita Federal, além de pagar multa de R$50, poderá ter o CNP cancelado. Para emitir gratuitamente a Declaração Anual do Simples Nacional, no ato do atendimento, o microempreendedor deverá apresentar o faturamento bruto registrado em 2018 e informar se houve contratação de funcionários.
Dentre os benefícios assegurados aos microempreendedores individuais estão: concessão de CNPJ e Alvará gratuitos; isenção da declaração do Imposto de Renda; aptidão para participar de licitações públicas; emissão gratuita de nota fiscal eletrônica; poder contribuir com o INSS tendo como base a alíquota de autônomo, isenção de tributos, auxílio-doença, salário maternidade e aposentadoria.
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