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Câmara discute Regimento, válvulas para hidrômetros e Conselho da Mulher

Tal como levou adiante o trabalho para atualização da Lei Orgânica do

Município de Itabuna (LOMI), a Mesa Diretora da Câmara inicia o processo

(06/2020) para instituição da Comissão Especial de Estudos para revisão
do Regimento Interno da Casa. Este foi um dos temas abordados ontem
(17), na reunião das Comissões Técnicas, presidida pelo vereador Robson. O projeto, a ser relatado pelo edil Júnior Brandão (Rede),
(Saiba Mais, Click Abaixo)


envolve a série de direitos e deveres dos 21 representantes eleitos pela
população – assim como as normas a conduzir os processos antes e após a
tramitação. Também encontra-se em apreciação o projeto 022/2020, cujo intuito é a concessionária de água instalar, gratuitamente, válvulas (eliminadores
de ar) junto aos hidrômetros de residências e estabelecimentos
comerciais do município. Proposta por “Babá Cearense” (PSL), a matéria é
relatada por Beto Dourado/Solidariedade (Comissão de Legislação), Alex
“da Oficina”/PTC (Comissão de Urbanismo) e Jaridson
Valete/)/Solidariedade (Comissão de Saúde).
De acordo com o autor, a propositura é respaldada por estudos e deverá
evitar que haja erros nos valores cobrados na conta de água. “É para que
os usuários do serviço de abastecimento não sejam responsabilizados
pelos danos ocasionados na rede de abastecimento, no hidrômetro e na
tubulação das unidades imobiliárias em que forem instaladas as válvulas
de retenção de ar”.
        Já o projeto 026/2020, assinado por Charliane Sousa (MDB), prevê a
alteração da lei nº 1.783, de 1º de março de 1999 e cria estrutura do
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher em Itabuna. Ficou definido que
a relatoria da proposta está com “Babá Cearense” (pelas comissões de
Política e Defesa dos Direitos da Mulher e de Legislação). Segundo a
edil, o objetivo da mudança, em construção desde outubro de 2019, é que
o órgão do município esteja adequado à lei que rege o Conselho Estadual
dos Direitos da Mulher.

Veto do Executivo

A reunião ainda definiu que será apreciado em Plenário o veto do
Executivo ao projeto 03/2020, de autoria dele mesmo. A matéria, que
estabelece normas pertinentes à administração pública, abrange os
departamentos de Tributos e de Planejamento. O relator é Chico Reis
(PL).

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