Um conjunto de alterações no Código Tributário de Itabuna, aprovado em duas sessões na Câmara de Vereadores, prevê que os prestadores de serviços como plano de saúde, administradoras de cartão de crédito e/ou débito, passem a recolher o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) aos cofres do município de Itabuna. É o teor do projeto nº 047/2020, encaminhado pelo Executivo e que contemplará a nova gestão.
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No âmbito do
Legislativo itabunense, a matéria recebeu pareceres favoráveis dos edis “Beto
Dourado” (Solidariedade), relator pela Comissão de Legislação, e Ronaldo
Geraldo dos Santos (PL), pela Comissão de Finanças. Ambos ressaltaram que “a
medida irá incrementar a receita, sem onerar o munícipe”. Isto porque não
haverá qualquer mudança ao contribuinte em âmbito local. O domicílio dele,
porém, será referência para o ISSQN incidir sobre o prestador daquele serviço.
A proposta para
modificações nas leis nº 2.173/2010 e 2.410/2017 tem respaldo na Lei
Complementar 175, publicada pelo governo federal em 23 de setembro de 2020. Tal
dispositivo trata do padrão nacional de obrigação acessória do referido imposto,
de competência dos municípios e do Distrito Federal.
Além dos planos de
medicina já citados (individuais ou de grupos), fica estabelecido que o tributo
também deverá ser recolhido e/ou pago por planos de atendimento e assistência
veterinária; carteira de clientes; cheques pré-datados; consórcios; corretagem;
franquias, entre outros.
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