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SETRAN- Junta Administrativa de Recursos de Infração tem novos titulares


A Secretaria de Transporte e Trânsito de Itabuna – Settran definiu os novos titulares da Junta Administrativa de Recursos de Infração – Jari. Eles serão responsáveis pela análise e julgamento, em primeira instância, dos recursos de penalidades impostas pelas autoridades do trânsito no município, referentes às infrações praticadas por motoristas e motociclistas e outros condutores de veículos, a exemplo da aplicação de multas.

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O titular da Settran, Thales Rodrigues da Silva, explicou que o processo para quem precisa recorrer para cancelar uma penalidade no trânsito é simples. Basta o infrator comparecer à sede da Settran com documentação (pessoal e do veículo), a notificação que define o tipo de infração emitido pelo agente de trânsito e o preenchimento de um formulário. Depois é só aguardar o resultado do julgamento feito pela Jari.


Thales Rodrigues disse ainda que como é um processo administrativo entre a Administração pública e o condutor infrator, não ha necessidade da presença de advogado. Segundo o secretário, é possível recorrer de todas as infrações aplicadas ao infrator, o que evitará penalidades como a suspensão e a cassação da CNH.

“Todo cidadão tem o direito de se defender, a partir do momento em que apresente provas que anulem as notificações feitas pela autoridade do trânsito dm Itabuna”, afirmou. Sobre a Junta Administrativa de Recursos de Infração, o secretário destaca que ela foi instituída por meio de Decreto municipal em 2014 e funciona junto à Settran.

Os três titulares da Jari são Danylo Faustino da Silva Leite, representando o Poder Executivo Municipal; Adriana Chucralla Midlej Duque, (Settran); e a técnica da área de trânsito Keli Nogueira Santos, todos nomeados pelo prefeito Augusto Castro (PSD). Os suplentes são Hermes Alves da Silva, Natasha Blanche Sousa Fontes e Sílvio Marques Santana Neto.

Portaria assinada pelo secretário municipal de Transporte e Trânsito de Itabuna, Thales Rodrigues da Silva, na terça-feira, dia 12, determina que ocorrências resultantes de acidentes de trânsito sejam feitas no próprio local. A medida orienta ainda que os envolvidos devem acionar os agentes pelo número 153, disponível 24 horas, para que lavrem a ocorrência.

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