O vereador Erasmo Ávila (PSD), envia ao Executivo um conjunto
de propostas para rever prazos de pagamento de imposto e taxas neste tempo de
calamidade. As medidas auxiliam contribuintes do comércio, indústria,
prestadores de serviço, além da população afetada pela destruição causada pela
cheia do Rio Cachoeira. “Em reunião com técnicos da Casa, constatei que o Executivo
pode, por Decreto, parcelar tributos, prorrogar prazo para pagamento de taxas,
até dispensa-las, tudo isso com base no Código Tributário mesmo, justifica o
vereador.
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Para a reconstrução ou reforma de imóveis atingidos pela
enchente, Ávila recomenda dispensa do pagamento da Taxa de Licença e Execução
de Obras e Urbanização de Áreas Particulares (TLO). Já o pagamento do IPTU
(Imposto Predial e Territorial Urbano), propõe o edil, que seja parcelado até
20 de dezembro de 2022 (sem juros e multas).
para Exploração de Atividades em Logradouros Públicos (TLE).
Erasmo Ávila ressalta que o poder público precisa tomar
providências para apoio às mais diversas categorias afetadas pela histórica
cheia do Rio Cachoeira. E o Legislativo é um elo entre a Comunidade e a
Prefeitura.
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