As Comissões Técnicas de Legislação e Finanças da Câmara de Itabuna, após meses de análise, concluíram a apreciação do projeto (08/2022) que altera a lei 2.042/07. Enviada pelo Executivo, a proposta trata de mudanças no quadro de pessoal, com extinção e/ou inclusão de cargos. Trata-se de alterações que envolvem 1.130 servidores, em 20 funções.
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A relatora Wilma de Oliveira (PCdoB) lembrou ter encaminhado reiterados questionamentos, mas não obteve resposta. Então, inseriu emendas ao projeto. “Nossa preocupação é com os cargos que serão extintos, para salvaguardar o direito desses trabalhadores, que já estão no município há muito tempo. Porque eles (governo) estão alegando a questão de, futuramente, poder terceirizar; não considera que é atividade fim”, pontuou.
“Ajuste para proteger”
A vereadora ressalva que a lei aqui tratada menciona vagas que só serão extintas depois de vagarem, por exemplo, com aposentadorias. “Os direitos dos servidores serão respeitados, com cargos em novas nomenclaturas; houve um ajuste para proteger o servidor, para livrar de armadilhas jurídicas”, justificou a vereadora.
“Hoje, eles não perdem, não têm como ser demitidos. Porque são concursados. Mas lá na frente, com o plano de carreira, como vai ser? Quando a gente avançar com direitos, como vão ser contemplados? Tem que fazer um enquadramento”, completou.
Como o artigo 1° menciona 4.698 cargos sem que haja o referido plano, a edil providenciou modificação no artigo 3º, de modo a assegurar uma adequação que deixe claro o quê será feito com cada funcionário se for extinto o cargo que ele exerce.
Seja com eliminação ou criação, o intuito alegado pelo Executivo é a adequação do quadro, para economizar recursos públicos. Entre as funções a serem revistas, agente de infraestrutura, agente administrativo, agente de comunicação, calceteiro, carpinteiro e eletricista.
A próxima etapa é a votação da matéria em sessão ordinária, no Plenário Raymundo Lima
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