Itabuna- Prefeitura mantém prioridade com a Guarda Civil Municipal para aprovação do PCCR

Representantes da Prefeitura de Itabuna e do Sindicato dos Guardas Municipais da Bahia (SINDGUARDAS-BA) se reuniram na manhã desta quinta-feira, dia 25, no Centro Administrativo Firmino Alves, no São Caetano, para mais uma rodada de discussões sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Guarda Civil Municipal (GCM).

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O secretário municipal de Segurança e Ordem Pública (SESOP), Humberto Mattos, que retornou ao cargo, mediou as discussões juntamente com o procurador do município, Antônio José Brandão Calhau, e o comandante da GCM de Itabuna, Inácio Pereira do Nascimento. Pelo SINDGUARDAS-BA, esteve à frente o presidente Osvaldo Neto, com o advogado Jorge Neves.

Na mesa de negociação, o SINDGUARDAS-BA solicitou a aprovação do PCCR com o atendimento de todos os anseios da categoria. Já o titular da SESOP, Humberto Mattos foi enfático ao ressaltar que o município sempre esteve sensível a conceder direitos e atender os anseios dos servidores da GCM, mas que tudo está sendo feito dentro da legalidade.

“O corpo da lei do PCCR já está pronto, o município fez diversas concessões, mas existem algumas condicionantes que precisam ser respeitadas. A Administração Municipal não pode se sobrepor à Lei, pois existe o impeditivo da peça ser enviada para Câmara Municipal, por conta do Art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de Setembro de 1997, recomendar que se aguarde o final do período eleitoral”, explicou o secretário Humberto Mattos.

O secretário frisou ainda que só o fato de já ter sido elaborado um Plano de Cargos para a categoria já se configura como garantia de direitos para os GCMs, pois não existia uma estrutura hierarquizada.

“Sabemos que é preciso avançar ainda mais, pois a Guarda Civil Municipal desempenha um papel muito importante para o município tanto de proteção do patrimônio público como para a segurança das pessoas”, acrescentou.

“Tenho como meta de trabalho à frente da SESOP aprovar o mais rápido possível o Plano de Cargos e Salários da Guarda Civil Municipal, como forma de valorizar o servidor, e também construir uma sede própria para a GCM. Para isso, o prefeito Augusto Castro (PSD) já está com tratativas com o intuito de conseguir emendas parlamentares para esta finalidade”, completa o titular da SESOP.

Para o presidente do SINDGUARDAS-BA, Osvaldo Neto, a discordância de entendimento para aprovação do PCCR se dá pelo fato de o município insistir em um projeto que não contempla os anseios da categoria. “Estamos nessa discussão para entrar em consenso no texto que será enviado para Câmara de Vereadores. A GCM é uma categoria que tem estatuto próprio como consta na Lei nº 3.022/2014, que prevê o Estatuto Geral das Guardas Municipais”, informou.