A Prefeitura de Itabuna, por meio da Guarda Civil Municipal (GCM), vinculada à Secretaria de Segurança e Ordem Pública (SESO), conclui o curso de formação para a última turma que enfocou a qualidade de vida para os agentes de Segurança Pública (Pró-Vida). As palestras abordaram os temas . Saúde mental: cuidar para mudar e Relacionamento interpessoal é olhar para si mesmo e envolveram quatro turmas. Segundo o comandante da GCM, inspetor Inácio Pereira, o curso de capacitação cumpriu requisitos da Lei Federal n° 13.675/2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). No artigo 42° a Lei ressalta a qualidade de vida dos agentes.
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“Por isso, o Comando da GCM de Itabuna que neste ano tem como foco principal a parceria com a equipe multidisciplinar do Serviço Especializado de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMET), para execução desse objetivo de capacitação dos guardas civis”, afirma o secretário de Segurança e Ordem Pública, Humberto Mattos.
A NR-1 prevê como dever do empregador disponibilizar ações participativas para a realização de capacitações dos servidores. Dessa forma fica estabelecido que para iniciar qualquer curso/treinamento/ou qualificação profissional institucional, será exigido primeiro uma participação em treinamento/palestra desenvolvida pelo SESMT, e comprovação mediante entrega de cópia do certificado de participação ao Núcleo de Promoção Social da GCM, na supervisão do subcomandante Inspetor Valdir Santos, responsável pelos cursos e treinamento.
Visando também o monitoramento da saúde do trabalhador, conforme preconiza a NR-7, será exigido também que o trabalhador apresente cópia do ASO (Atestado de Saúde Ocupacional) do Exame Periódico atualizado, fornecido pela equipe multidisciplinar do SESMT.
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