Itabuna publica Edital de Apreensão de Animais nº 001/2026 e convoca proprietários

 

A Prefeitura de Itabuna, através da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente (SEAGRIMA), publicou o Edital de Apreensão de Animais nº 001/2026 com a convocação de proprietários ou responsáveis para reclamação e restituição. A medida se fundamenta em normas do Código de Posturas do Município, com a redação dada pela Lei Municipal nº 2.721/2025, regulamentados pelo Decreto Municipal nº 17.967, de 27 de julho de 2026. Os animais foram encontrados em vias e logradouros públicos do Município sem proprietário ou responsável identificado, tendo sido apreendidos na Operação Pista Segura. 

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A publicação do Edital é necessária para que os interessados, no prazo legal, compareçam a fim de comprovar a propriedade ou posse legítima e requerer a restituição na SEAGRIMA no Centro Administrativo Firmino Alves, na Avenida Princesa Isabel, nº 678, no Bairro São Caetano.

Os Autos de Ocorrência, local de apreensão e as características dos animais estão descritas no Edital que estabelece prazo de 10 dias para reclamação a partir da publicação. Também fixa as condições para restituição: comprovação da propriedade ou da posse legítima; preenchimento e assinatura do termo de responsabilidade; pagamento da taxa de liberação, no valor de UFM para animais de grande porte e pagamento da multa do mesmo valor de UFM; e ressarcimento das despesas com apreensão, transporte, depósito, guarda, permanência, alimentação, cuidados de rotina diária, honorários veterinários e medicamentos. Atualmente, a Unidade Fiscal Municipal (UFM) está fixada em R$ 170,21.