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Itabuna- Em Sessão Extraordinária nessa Segunda 30/07, Câmara Discute Projetos de Lei do Executivo

A Câmara de Vereadores de Itabuna instala nesta segunda-feira (30), às 14h, no Plenário Raymundo Lima, período de sessões extraordinárias a fim de cumprir convocação do Poder Executivo. A convocação extraordinária, feita pelo prefeito Fernando Gomes, tem por objetivo a apreciação de dois projetos de lei.
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Serão analisados anteprojetos que tratam da troca do regime celetista pelo estatutário para os servidores municipais e da instituição do Fundo Municipal de Educação. O projeto que visa a troca do regime jurídico dos servidores tramita na Câmara por proposição do Executivo e tem como relator o vereador Beto Dourado (PSDB) e como relator-substituto o vereador Júnior Brandão (PT).
 
Duas audiências públicas já aconteceram com a participação dos sindicatos: Sindserv, Sindiacs, Simpi e Sindiguarda. Também participaram a Procuradoria-Geral do Município, representantes da Justiça do Trabalho e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
 
O Executivo quer trocar o regime jurídico celetista pelo estatutário e, ao mesmo tempo, instituir o Estatuto dos servidores públicos.

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