Na tarde desta sexta-feira, 03/08 se reuniram os membros da Diretoria do Sindicato do Magistério (SIMPI) e do Sindicato dos Guardas Municipais (SINDGUARDA), com suas respectivas categorias a fim de discutir estratégias de mobilização que impeçam a aprovação do projeto de lei de iniciativa do Prefeito Fernando Gomes que visa alterar o regime jurídico dos servidores públicos de celetista para estatutário.
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A Presidente do SIMPI, Profa. Mª do Carmo Oliveira (Carminha) enfatizou que a categoria dos professores é contra a alteração do regime jurídico, tendo em vista que a proposta de lei apresentada pelo prefeito não contempla as particularidades de cada segmento, tampouco traz vantagens aos servidores. “Nós sempre fomos regidos pela lei trabalhista e não iremos aceitar que um prefeito implante uma lei que contém disposições inconstitucionais, que só visam prejudicar o servidor”, afirma a líder sindical.
Dentre as preocupações dos servidores com a alteração do regime jurídico estão a perda ao direito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, bem como da capacidade da Justiça do Trabalho para julgar as reclamações trabalhistas, que passarão a ser analisadas pela Justiça Estadual Comum. “Infelizmente a justiça comum não possui a mesma celeridade que a justiça trabalhista para analisar nossas demandas”, lamenta o advogado do SIMPI, Dr. Jessé Melo.
Como forma de pressionar o governo e impedir a aprovação do projeto, os sindicatos (SIMPI, SINDGUARDAS, SINDSERV E SINDIACS/ACE) estão convocando todos os servidores públicos para que compareçam segunda-feira, 06/08 a partir das 13h na Câmara Municipal, para pedir aos vereadores que votem contra o parecer a ser apresentado pelo Edil Beto Dourado.
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