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Câmara - Mirando autonomia itabunense, comissão anexa emendas de Ronaldão


Dez emendas de Ronaldão (PL) foram anexadas nessa segunda-feira, 22/11, ao parecer da Comissão de Legislação referente ao Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável do Território Litoral Sul. Em agosto, a Comissão deliberou pela constitucionalidade do ingresso de Itabuna no consórcio. 
Mesmo com o voto já proferido, a relatora da matéria, Wilma (PCdoB), considerou oportunas as sugestões de Ronaldão. Ela ressaltou que "as emendas preservam a autonomia político-administrativa de Itabuna, enquanto ente federativo".

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 Portanto, as emendas constarão na Ordem do Dia com apoio da vereadora.

As ressalvas de Ronaldão vetaram interferências do Consórcio na  competência tributária de Itabuna. Ele excluiu do Consórcio, por exemplo, a competência para  criar, revisar ou reajustar taxas, tarifas e preços públicos. Ronaldão também fixou que, para fins de cobrança, deve prevalecer em Itabuna a legislação municipal.

Ronaldão modificou o texto em diversas partes. Numa delas, proíbe-se que sejam delegados execução de obras e serviços de competência dos órgãos e entidades municipais. Noutro ponto, propõem-se ajustes no PPA, LDO e LOA para, no caso de Itabuna, o Consórcio ser adequado às leis orçamentárias.

Além disso, outra emenda evita que Itabuna arque com despesas anteriores ao ingresso do município no  Consórcio ou submeta-se automaticamente a cláusulas que sejam aprovadas por apenas quatro dos 27 municípios que deverão consorciar-se.

 

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