Depois de intensa movimentação de vereadores itabunenses junto à equipe
parecer favorável das comissões de Legislação e Finanças. O voto
conjunto foi apresentado por Francisco Santos (PSD) e Nem Bahia (PP) em
reunião extraordinária da quarta passada, 15/12. Os projetos serão
apreciados extraordinariamente pelo Plenário na sexta, 17/12.
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No caso da nova Planta Genérica Valores (PGV) - padrão legal da
avaliação de imóveis-, os vereadores queriam reduzir os percentuais
aplicados sobre o IPTU, mas o Governo alega distorções relevantes na PGV
vigente comparado aos preços de mercado. Tentando evitar "aumento
significativo da carga tributária de uma única vez", o Executivo
estabeleceu limitadores no IPTU/2022 para os imóveis construídos.
Após negociar com o Governo, Francisco, Ronaldão (PL) e Wilma (PCdoB)
emplacaram emendas para, por exemplo, manter as isenções do IPTU já em
vigor no Código Tributário. Outra emenda corrige uma falha da última
alteração do Código sobre outro imposto, aprovada em setembro passado.
Com isso, deve ser retomada a isenção do ITBI para servidores efetivos
na aquisição do primeiro imóvel residencial.
E no tocante ao segundo projeto de lei - que dispõe sobre a Taxa de
Fiscalização de Funcionamento (TFF) - o Executivo basicamente amplia o
escopo de tributação. Hoje apenas 70 atividades econômicas estão
sujeitas à TFF em Itabuna. O projeto do Governo estende para mais de
1300 atividades, entre elas: a fabricação de farinha e derivados, de
conservas de peixes, crustáceos e moluscos e de produtos de panificação
industrial.
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