Jovem maior de 16 anos emancipado pode ser autorizado a dirigir

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 571/11, do deputado Wladimir Costa (PMDB-PA), que autoriza maiores de 16 anos, desde que emancipados, a obter habilitação de motorista. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que prevê, atualmente, que apenas os penalmente imputáveis podem ser habilitados (maiores de 18 anos). A emancipação é um mecanismo legal que concede ao adolescente alguns direitos civis de adulto.

De acordo com o Código Civil, para se emancipar, o jovem precisa da autorização dos pais (registrada em cartório) ou comprovar independência financeira: possuir negócio próprio ou trabalho com carteira assinada. O projeto estabelece que, caso cometam crimes na direção de veículos, os habilitados maiores de 16 e menores de 18 anos serão responsabilizados de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Entre as sanções estão previstas advertência, prestação de serviços comunitários e internação por até três anos em estabelecimento educacional. A proposta tramitará pelas Comissões de Seguridade Social e Família; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive no mérito. Depois seguirá para análise do Plenário. Informação Câmara dos Deputados.