CONTROLE DE TRÂNSITO OU PEDÁGIO PRA TURISTAS ?

As pessoas da região sul da Bahia, tem que saber, que não é só em Ilhéus que tem praias, ou que também se chega as praias sem ter que passar pelos pardais da indústria da multa.

Se voce for por Uruçuca, tem como ir para Itacaré, Serra Grande e todas as praias da zona norte.

O importante é fugir do centro de Ilhéus e das famigeradas maquinas de pegar turistas. As chamadas ( PMT ) PARDAIS MULTA TURISTAS e agora oficializadas, não tem mais a quem recorrer. O JEITO É CORRER !!!

A Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJB), desembargadora Telma Britto,
cassou, quinta-feira (21), a tutela antecipada concedida pela juíza da Vara da Fazenda

Pública de Ilhéus, em ação civil publica que suspendia a cobrança de multas e anotações

de ponto na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos motoristas infratores da

legislação de trânsito. A decisão foi tomada em pedido de suspensão de execução de

tutela antecipada (medida liminar) impetrada pela Procuradoria-geral do Município de

Ilhéus.

De acordo com a decisão proferida pela desembargadora Telma Britto, nos termos em

que foi prolatada, a decisão liminar se torna uma afronta à ordem e a segurança pública,

por subtrair do Poder Executivo Municipal o exercício das atribuições que são de sua

competência. Segundo a Presidente do TJB, a fiscalização e a aplicação de penalidades

por infração à legislação de trânsito é inerente ao seu poder de polícia. Caso perdurasse

a suspensão, seria gerada a sensação de impunidade, fato motivador da prática de

novas infrações, agravando os riscos de segurança nas vias pública.

A presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargadora Telma Britto, destacou

que a análise da juridicidade do pedido da Ação Civil Pública impetrada, o que seria

objeto apenas quando do julgamento do mérito. Por isso, ressaltou que a apreciação se

ateve apenas à estreita apreciação dos aspectos concernentes à potencialidade lesiva

a um dos bens tutelados pela norma de regência, quais sejam a ordem, a saúde, a

segurança ou a economia pública.

Segundo o secretário da Segurança, Transporte e Trânsito da Prefeitura de Ilhéus,

Marcelo Barreto, a sinalização de trânsito é totalmente legal, haja vista que foi

implantada dentro dos padrões exigidos no Código Brasileiro de Trânsito. Ainda, de

acordo com Barreto, a recomendação feita aos condutores de veículos automotores

é que mantenham o respeito à legislação de trânsito, obedecendo a sinalização –

semafórica, vertical e horizontal – bem como aos agentes de trânsito em serviços nos

diversos setores da cidade.