Itabuna prepara aplicação de lei da transparência

A Prefeitura de Itabuna iniciou a adoção das medidas
necessárias para que o município possa estar de acordo à lei federal
que regula o acesso a informações de interesse público. A lei, de
número 12.527, foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff
em novembro de 2011, e submete também as administrações
municipais.


Para assegurar o cumprimento da legislação, o prefeito Capitão
Azevedo designou uma comissão formada por representantes da
Controladoria-Geral do Município dos departamentos de Recursos
Humanos e Finanças.


 Calhau observa que a norma federal dispõe
sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a
informações de interesse público sobre gestão de recursos e dados
estatísticos.
Subordinam-se ao regime da Lei 12.527, os órgãos públicos
integrantes da administração direta dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público. A norma também
vincula as autarquias, as fundações, as empresas públicas, as
sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta
ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A legislação também é aplicada às entidades privadas sem
fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse
público, recursos diretamente do orçamento ou mediante subvenções
sociais do governo, contrato de gestão, termo de parceria, convênios,
acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
Calhau explica que os procedimentos previstos na lei destinam-
se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e
devem ser executados em conformidade com os princípios básicos
da administração pública, com observância da publicidade como
preceito geral, utilizando a tecnologia da informação para desenvolver
a cultura de transparência e do controle social na administração
pública.
“Essa adequação é prioritária para o município, que vem
investindo em transparência na gestão de recursos”, salienta
o controlador. Para ele, esse compromisso se materializou
recentemente no apoio da administração à 1ª Conferência Municipal
de Transparência e Controle Social de Itabuna. Neste evento, foram
escolhidos delegados itabuneses para a Conferência Estadual, a ser
realizada na próxima semana, em Salvador.