Resolução devolve o comando único da saúde para Itabuna

                                    CHEGA, DE ENGOLIR SAPO !!!

                          

O Diário Oficial da União publicou nesta sexta-feira (20) a resolução número 4, que

consolida ações do chamado “Pacto pela Saúde” e determina que todos os municípios

brasileiros detenham o comando único da saúde. O documento firma as diretrizes de

transição entre os procedimentos previstos na Portaria nº 399 do Ministério da Saúde, que

divulgou o pacto.

De acordo com o secretário da Saúde de Itabuna, Geraldo Magela, a publicação

oficial significa que o município recupera a gestão plena, perdida em 2008, quando o

controle dos serviços de média e alta complexidade do SUS passou para o Estado. A

situação gerou graves prejuízos para a comunidade local, pois se registrou queda na

oferta de atendimento em diversas especialidades. Houve ainda aumento das filas e

dificuldades para clínicas, hospitais e laboratórios particulares contratados pelo poder

público. Alguns desses estabelecimentos se encontram na iminência de fechar as portas.

Na prática, a perda da gestão plena fez com que cerca de R$ 80 milhões que o

Governo Federal deveria destinar para a saúde municipal passassem para o teto financeiro

do Estado. “Não havia controle por parte do município de como esse recurso era aplicado

e inclusive se vinha integralmente para Itabuna”, comenta o advogado Marcos Conrado,

procurador jurídico da Secretaria Municipal da Saúde.

Conrado explica que nos próximos dias deverá ir a Brasília para cuidar da transição.

Segundo o advogado, a resolução já está em vigor e a partir do próximo mês o repasse

dos recursos deverá ser feito diretamente do Governo Federal para o Município. “O Estado

lutou muito contra isso, pois queria manter a verba em seu teto financeiro”, declara

Conrado.

A publicação do Ministério da Saúde também revoga a portaria 699, que previa

os fluxos para a implementação do Pacto pela Saúde. Essa portaria determinava, por

exemplo, que o comando único do setor no âmbito municipal dependeria de discussões

na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e no Conselho Municipal de Saúde. “Agora, isso

não é mais necessário. A regra é de que todos os municípios passam automaticamente

para o comando único”, salienta Conrado. Ele lembra que a resolução dá cumprimento ao

que determina a Constituição Federal, em seu artigo 198.