CARROS DE SOM CONVIDA POPULAÇÃO PARA BENEFÍCIOS DO REFIS.

Devido a ampla divulgação através de carros de som, o povo toma conhecimento do REFIS.Apesar da falta de apoio do departamento de comunicação da prefeitura, a divulgação tem sido um sucesso.

Uma média de 50 contribuintes têm procurado diariamente o Departamento de Tributos da Prefeitura de Itabuna para renegociar suas dívidas junto ao fisco municipal beneficiados pelo Programa Municipal de Recuperação Fiscal – Refis Municipal, aprovado pelo legislativo municipal.

Segundo o secretário de Finanças, Geraldo Pedrassoli, a lei oferece dispensa integral dos encargos devidos à Fazenda Pública Municipal relativos à multa e juros de mora para pagamento à vista ou em duas parcelas consecutivas.

Ele observa que o programa tem caráter temporário, e objetiva fazer com que os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2011, inscritos na dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser pagos, excepcionalmente, até 28 de dezembro deste ano, atualizados através do Índice Geral de Preços – IGPM, para pagamento à vista.

Para Pedrassoli, as ações implementadas visam facilitar a aplicação da lei e incluem a autorização para que seja concedido o parcelamento da dívida em até duas vezes, desde que o recolhimento da última parcela ocorra até o final do prazo estabelecido, considerando-se para efeito de quitação a data de autenticação bancária constante do Documento de Arrecadação Municipal – DAM. A cobrança exclui multa e juros de mora devidos por pessoas físicas e jurídicas.