Prefeitura agiliza ações para o Refis Municipal

O secretário de Finanças, Geraldo Pedrassoli reuniu a equipe técnica

do Departamento de Tributos e auditores para discutir a implementação

da lei 2.220, aprovada pela Câmara de Vereadores e que institui o

Programa Municipal de Recuperação Fiscal – Refis Municipal, facilitando o

acesso dos contribuintes ao benefício.

A lei, que foi aprovada pela Câmara de Vereadores, oferece até 28

de dezembro, dispensa integral dos encargos devidos à Fazenda Pública

Municipal relativos à multa e juros de mora para pagamento à vista ou

em duas parcelas consecutivas, beneficiando milhares de contribuintes em

débito com o fisco municipal, especialmente em relação ao IPTU.

Ele explica que o programa tem caráter temporário, e visa fazer com

que os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária, vencidos até

31 de dezembro de 2011, inscritos na dívida ativa, ajuizados ou não,

poderão ser pagos, excepcionalmente, até 28 de dezembro deste ano,

atualizados através do Índice Geral de Preços – IGPM, com dispensa dos

encargos devido referentes a juros e multa de mora, além de multa de

infração, para pagamento à vista, em espécie.

Para o secretário as ações através do Departamento de Tributos

visam facilitar a aplicação da lei e incluem a autorização para que seja

concedido o parcelamento da dívida em até duas vezes, desde que o

recolhimento da última parcela ocorra até o final do prazo estabelecido,

considerando-se para efeito de quitação a data de autenticação bancária

constante do Documento de Arrecadação Municipal - DAM.

Pedrassoli observa ainda que visando facilitar e orientar o

atendimento dos contribuintes até o final do período do programa do Refis

Municipal, o Departamento de Tributos disponibiliza uma equipe de

plantão no Centro Administrativo Firmino Alves para realização de cálculos

e emissão do respectivo DAM.

“É muito importante esclarecer aos contribuintes que essa iniciativa

de excluir do pagamento os valores de multas e juros decorre das

constantes manifestações de devedores, clamando por essa redução e da

obrigação que o Poder Executivo tem de demonstrar ao Tribunal de Contas

dos Municípios que implementa ações práticas de cobrança dos tributos

inscritos na dívida ativa. E, essa ação prática significa cobrança judicial

como último recurso”, explicou o secretário.