O prefeito de Itabuna, Capitão Azevedo, sancionou o decreto
10.012, que dispõe sobre os procedimentos e prazos para o
encerramento do exercício financeiro de 2012,de acordo com as normas
para prestação de contas para as Prefeituras Municipais.
O decreto estabelece que no encerramento financeiro de 2012
serão observadas as normas orçamentárias, financeiras, patrimoniais e
contábeis em vigor, conforme é definido pela legislação vigente.
Com isso, os responsáveis pela gestão ou guarda de bens e valores
do município terão de observar as datas estabelecidas pelo decreto, com
o encerrando até 7 de dezembro, para empenhos e emissão das
respectivas notas de empenho.
O cronograma estabelece ainda, que em 14 de dezembro, termina
o prazo para liquidação da despesa por fornecimentos feitos e ou
serviços prestados. Em 27 de dezembro será encerrada a autorização de
pagamento após a liquidação regular.
Os casos de excepcional interesse público e não previstos neste
decreto, só serão autorizados exclusivamente pelo chefe do Executivo
Municipal. Já as despesas legalmente empenhadas e não pagas até 28
de dezembro, serão inscritas em restos a pagar, respeitando-se a fonte
de recursos e o limite do saldo de disponibilidade de caixa.
Os responsáveis por adiantamentos deverão apresentar as
respectivas comprovações até o dia 20 de dezembro, data em que
também deverão recolher os saldos remanescentes porventura
existentes. O decreto foi assinado também pelo secretário Geraldo
Pedrassoli e pelo controlador geral do município, Antonio Calhau.
0 comentários:
Postar um comentário
Não será publicado comentário ofensivo ou com palavras de baixo calão,nem será aceito qualquer tipo de preconceito