O deputado estadual, Coronel Gilberto Santana, promove nesta quinta-feira (24), às 9 horas da manhã, no Plenarinho da Assembleia Legislativa da Bahia, o I Fórum da Bahia sobre a “Transposição do Regime Celetista para o Regime Único dos Servidores de Conselhos de Classe Profissional”.
O evento tem o objetivo de esclarecer que tanto os profissionais quanto os conselhos de classe têm dúvidas, quanto às mudanças no regime que contempla a categoria, pois, após a inauguração do Regime Jurídico Único (RJU) apoiado pela Lei nº 8.112/1990 – que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais –, a realidade da gestão dos servidores de conselhos encontrou entraves práticos. Com a transposição do regime celetista para o estatutário, surge uma nova relação de contrato que vai estar diretamente ligada à já referida lei, deixando de lado o que estaria previsto na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
Se no regime celetista as contratações devem ser submetidas às leis trabalhistas contempladas na CLT, no regime estatutário deve-se seguir o que determina a Lei nº 8.112/1990. Frente a este cenário, é de extrema relevância levantar questionamentos acerca destas interferências, ressaltando que a relação de trabalho deve se ater aos entendimentos judiciais que atestam a natureza das autarquias dos conselhos.
O Fórum pretende pautar questões voltadas à Natureza Jurídica dos Conselhos de Classe; o Regime de Contratação; a Classificação do Conselhos Dentro da Estrutura da Administração Pública, Planos de Cargos e Salários (PCS), Regime Previdenciário, o Advento da Emenda Constitucional nº 45 (art. 114,I, CF/88), bem como os demais temas que se integram ao questionamento proposto pelo evento.
Para compor a mesa de debates foram convidados representes de órgão das esferas estaduais e federais como: Carlos Tadeu Vilanova, Secretário Nacional de Formação Política e Sindical da Fenasera (Federação Nacional dos Trabalhadores nas Autarquias de Fiscalização do Exercício Profissional); Alberto Souza Sacramento, Gerente Executivo do INSS em Salvador e a Superintendente da Secretária Regional do Trabalho e Emprego, Isa Maria Lelis Simões. Além de nomes do direito baiano como: a Desembargadora do trabalho, Vânia Tanajura Chaves e Antônio França de Costa, Secretário Geral do Tribunal de Contas da União.
Para o Coronel Santana “colocar este tema em discussão significa chamar a atenção para as mudanças previstas em lei, além de deixá-lo em evidência para os servidores e os gestores das autarquias. O deputado também acredita que esta é uma oportunidade ímpar para que este público, amplie seus horizontes quanto a complexidade da pauta.
Segundo Marcos Costa, coordenador do fórum e que detém pleno conhecimento acerca desta realidade, o tema proposto é de grande relevância pública, pois, trata diretamente dos problemas enfrentados pelos servidores e as diretorias dos conselhos de classes. “Os conselhos são autarquias públicas criadas por lei para fiscalizar o exercício das profissões regulamentadas no Brasil”, conclui Marcos.
Serviço
O que: I Fórum da Bahia sobre a “Transposição do Regime Celetista para o Regime Único dos Servidores de Conselhos de Classe Profissional”
Quando: 24 de outubro de 2013
Hora: às 09:00 da manhã
Onde: Plenarinho da Assembleia Legislativa da Bahia – CAB
Informações: Uiara Nana (Jornalista) – (71) 8700-3398 (TIM) ou 3115-4939 / Ane Emmer l. Boaventura (Assessoria Jurídica) – (71) 3115-7184
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