A vereadora de Itabuna, Carmem do Posto médico (Pros), foi notificada pelo governo do estado por receber salários irregularidades de janeiro a outubro de 2013.
Carmem do Posto é servidora pública do estado, com carga horária de oito horas por dia. Com a função de vereadora desde janeiro, ela não teria como exercer as oito horas diárias.
Segundo informações, na notificação o estado pede que Carmem devolva os salários recebidos de janeiro a outubro, o valor chega a mais de R$ 20 mil.
No entanto, o vereador Flávio Figueiredo, divulgou nota, onde diz o seguinte:
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº. 19 , de 1998)
III – investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
Assim, houve na verdade um equivoco, que já esta sendo sanado, pois, conforme acima declinado, o Vereador pode acumular duas funções ou seja a de Funcionário Público e ao de Vereador, desde que não haja incompatibilidade de horários, o que de fato acontece com a Vereadora Maria do Carmo Ferreira(Carmem do Posto Médico) a qual cumpri com suas obrigações Legislativas, bem como, também, como Servidora da Secretária da Saúde do Estado em Horários Distintos. Assim, já sendo sanado todas as duvidas a respeito de tal devolução, A QUAL EM NENHUM MOMENTO FOI IRREGULAR, ESTANDO TUDO DENTRO DA LEGALIDADE. Sem mais
FLÁVIO FIGUEIREDO
ADVOGADO
III – investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
Assim, houve na verdade um equivoco, que já esta sendo sanado, pois, conforme acima declinado, o Vereador pode acumular duas funções ou seja a de Funcionário Público e ao de Vereador, desde que não haja incompatibilidade de horários, o que de fato acontece com a Vereadora Maria do Carmo Ferreira(Carmem do Posto Médico) a qual cumpri com suas obrigações Legislativas, bem como, também, como Servidora da Secretária da Saúde do Estado em Horários Distintos. Assim, já sendo sanado todas as duvidas a respeito de tal devolução, A QUAL EM NENHUM MOMENTO FOI IRREGULAR, ESTANDO TUDO DENTRO DA LEGALIDADE. Sem mais
FLÁVIO FIGUEIREDO
ADVOGADO
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