Presidente e vereadores condenados por improbidade administrativa

O presidente da câmara de vereadores e mais dois vereadores foram condenados pela justiça por improbidade administrativa em ação  civil pública ajuizada pelo ministério público

O presidente é Ailton Nunes (SD) e os Outros dois vereadores, Davi Cerqueira (PMDB) e Antônio Piruna (PSL) também foram condenados. Na mesma ação, foram condenados os ex-vereadores Nara Santos Muniz, Roberval Pereira Pinto, Nilton Nogueira da Silva, Fernando Paulo Santos e Alfeu Oliveira Santos

A ação civil pública por prática de improbidade administrativa foi movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia. O MP alegou que Davi Cerqueira, na época Prefeito, e os demais sendo Vereadores, “autorizaram a realização de despesas pelo Município de Una de maneira ilegal, ao aprovarem e promulgarem a Lei Municipal n. 756 de 2008, desrespeitando a vedação constante no art. 73, VIII, da Lei 9.504 de 1997 que proíbe a revisão de remuneração geral dos servidores no prazo de 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao pleito eleitoral”.

O juiz Maurício Alvares Barra, condenou os réus pela prática de improbidade administrativa e ao ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 6 (seis) anos, multa civil no valor de 2 (duas) vezes o valor do dano e impossibilidade de contratar com a Administração Pública ou receber incentivos fiscais, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos.