Na manhã desta quinta-feira (3), houve uma audiência pública da Comissão de Legislação Participativa, na qual foi debatida a situação de 6.310 lotéricos da Caixa Econômica Federal (CEF) considerados irregulares, pois não precederam de licitação.
De acordo com os parlamentares, os permissionários lotéricos foram contratados por ato administrativo da Caixa, tendo operado a caducidade do ato no ano de 2004, o que torna os Termos Aditivos válidos e regulares.
Além disso, através do Acórdão nº 925/2013 do Tribunal de Contas da União (TCU), ficou fixado que os Termos Aditivos, excepecionalmente, seriam cumpridos até seu termo final, em 31/12/2018, e que a Caixa inciaria o processo de substituição das Loterias em 4 de janeiro de 2016.
Porém, foi ressaltado que a CEF, no último dia 5 de agosto, publicou Aviso no Diário Oficial da União, informando que, a partir do dia 20 do mês passado, estaria dividindo os 6.310 lotéricos em 12 lotes. “Além disso, no mesmo dia, ocorreu o sorteio dos participantes do primeiro lote, o qual a Caixa convocará edital de licitação no dia 22 de outubro, anunciando ainda que após a homologação da licitação, os lotéricos do primeiro lote terão seu sinal desligado para dar lugar aos lotéricos licitados”, detalhou.
Diante da situação e com o objetivo de obter esclarecimentos e atender as solicitações dos lotéricos, os parlamentares solicitaram ao TCU que peça explicações à Caixa Econômica sobre o descumprimento do Acórdão de 2013. “Primeiro a Caixa descumpre o Acórdão que determinou a manutenção excepcional dos contratos até 31 de dezembro de 2018 e depois o organograma por ela mesma proposto de somente em 2016 iniciar os procedimentos licitatórios. É necessário que ocorra a suspensão do sorteio realizado no mês de agosto, bem como qualquer convocação de licitação até posterior deliberação do TCU”.
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