O deputado federal Davidson Magalhães (PCdoB-Ba) comemorou a aprovação pela Câmara dos Deputados, quarta-feira (23), do Decreto Legislativo que derruba a exigência do TCU de que a Caixa precisava substituir as casas lotéricas que não passaram por licitação (antes de 1999) e atuam por permissões de credenciamento. O texto aprovado agora segue para o Senado.
“A Câmara entendeu que era preciso garantir a continuidade dos contratos firmados entre os lotéricos e a Caixa Econômica, por uma questão social, com a manutenção de empregos, e de segurança jurídica e contratual, pois existe um contrato em vigor que já gerou direitos adquiridos”, resume o deputado após a aprovação do decreto.
Davidson Magalhães considera uma conquista dos trabalhadores do setor pois a medida poderia fechar e desempregar mais de seis mil lotéricas e seus concessionários, cerca de 6.310 famílias, sendo, só na Bahia, 316 unidades. A decisão prejudicaria indiretamente outras 30.000 famílias aproximadamente, que são empregados das casas lotéricas em todo o país.
“Os lotéricos temiam perder o negócio e gerar demissões. Famílias inteiras, gerações que trabalham e sobrevivem disso poderiam ser prejudicadas”, discursou o deputado no plenário da Câmara em defesa do Decreto Legislativo aprovado.
Ocorre que a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) exige que a Caixa Econômica Federal abra processo de licitação para as lotéricas que começaram a funcionar em anos anteriores a 1999. Entretanto, até aquele ano, a permissão era concedida por meio de credenciamento e não de licitação.
O deputado considera que é preciso dar tranquilidade aos trabalhadores: “Vamos cobrar da Caixa que cumpra o seu papel de manter os contratos em vigor e do Tribunal de Contas para que trate o assunto com o viés da tranquilidade jurídica e econômica”.
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