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| EVANDRO - Secretário de Assistência Social de Itabuna |
A Prefeitura Municipal de Itabuna, através do Programa Erradicação do Trabalho Infantil(PETI), da Secretaria de Assistência Social, às 14hs do próximo dia 23, realizará uma audiência pública com a temática: “Trabalho Infantil”, que acontecerá no auditório do CRAS CEU (Centro de Artes e Esportes Unificados), Urbis IV.
O PETI é um Programa federal que articula um conjunto de ações, cujo objetivo é retirar crianças e adolescentes menores de 16 anos do trabalho precoce, exceto na condição de aprendiz a partir de 14 anos. Além de assegurar transferência direta de renda às famílias, o programa também oferece a inclusão das crianças e adolescentes em serviços de orientação e acompanhamento.
É considerado trabalho infantil o que se refere às atividades econômicas ou de sobrevivência, com ou sem finalidade de lucro, remuneradas ou não, por pessoas com menos de 18 anos, com exceção do “trabalho do adolescente” ou aprendiz, que é permitido a partir dos 14 anos, desde que se obedeça ao que manda a legislação brasileira e ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Toda criança tem direito a educação, saúde, assistência, proteção.
Permitir que a criança trabalhe é considerado violação de direitos.
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