Reunião
de Comissões Técnicas na Câmara de Itabuna na quarta-feira (19) iniciou a apreciação
de projetos encaminhados pelo Executivo. Um deles (anteprojeto nº 001) pede
autorização à Casa para o município doar um imóvel próximo ao lixão à empresa
“RAC-Saneamento”. Mas a tramitação da proposta foi interrompida por pedidos de
vistas apresentados pelos edis Babá Cearense (PSL), Júnior Brandão (PT) e
vereadora Charliane Sousa (PTB).
(Veja Tudo, Click Abaixo)
Ela
mencionou, inclusive, que a Lei 9.504 proíbe a doação de terrenos ou imóveis do
patrimônio público em ano eleitoral. “Está previsto no Art. 73, parágrafo 10 da Lei 9.504/97 que ‘no ano em que se realiza
eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios
por parte da administração pública’”.
Também
foi colocado em pauta o anteprojeto nº 004, por meio do qual o Executivo quer
alterar a lei que trata da “prestação, regulação, fiscalização e controle dos
serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município de
Itabuna” (nº 1.805, de 03 de março de 2.000). O trâmite, porém, também foi
interrompido por pedidos de vista referendados por Babá Cearense, Charliane
Sousa, Enderson Guinho e Júnior Brandão.
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