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| Imagem de Arquivo nachapaquente |
Está nos trabalhos finais a Comissão Especial
de Estudos designada pela Câmara para reforma e atualização da Lei Orgânica do
Município de Itabuna (LOMI). Entre as 83 páginas do dispositivo legal, é inédita
a inclusão do orçamento impositivo, uma reivindicação antiga do Legislativo. “Várias cidades, através das Câmaras de
Vereadores, fizeram adequações à sua Lei Orgânica colocando um percentual para
que os vereadores apresentem como emenda dentro do orçamento municipal.
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Toda a
LOMI é importante, mas essa é uma proposta nova em Itabuna”, avaliou o vereador
Júnior Brandão (Rede), presidente da referida Comissão.
Na tarde desta segunda-feira (1º), ele esteve
reunido com o relator do projeto para reforma, Beto Dourado (Solidariedade),
mais Charliane Sousa (MDB), Enderson Guinho (Cidadania) e Jairo Araújo (PCdoB),
também integrantes do grupo; e a advogada Juliana Soledade, do escritório Muniz
de Góes Advogados Associados. Seguem previstos outros dois encontros para análise
do conteúdo a ser encaminhado à mesa-diretora do Legislativo.
Será o passo derradeiro para que o projeto de
resolução siga à apreciação nas Comissões Técnicas e, por fim, no plenário da
Casa. Dourado frisou o quanto foi coletiva a construção dessa reforma na
verdadeira Constituição em âmbito municipal. “Foi muito discutido, muito
conversado e a sociedade foi consultada; teve a participação do conselhos, dos
cidadãos, que apresentaram propostas, e até o relatório final, na Comissão de
Legislação, outros vereadores poderão apresentar emendas”, reforçou.
Legislação para acompanhar
Especificamente sobre o orçamento impositivo,
vale esclarecer que foi instituído pela Constituição Federal em 2015. Obriga “a
execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas
individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual”.
A advogada Juliana Soledade reiterou, por fim,
que a atualização em andamento permitirá a Itabuna acompanhar legislações
estaduais e federais.
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