A série de modificações a
constar na atualização da Lei Orgânica do Município de Itabuna (LOMI) contém um
artigo (3º, em alteração ao 5º) que deixa clara a “obrigatoriedade de
encaminhamento à Casa Legislativa e autorização expressa de qualquer proposta
de concessão de serviços ou privatização de empresas públicas”. A observação
foi feita na quarta-feira (29) pelo edil Alex Alves de Melo (PTC), durante
reunião extraordinária.
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Ele é relator da proposta pela Comissão Permanente de
Urbanismo, Desenvolvimento Urbano, Obras e Serviços Públicos, da qual é
presidente Enderson Guinho (Cidadania).
Pela Comissão de Saúde
Pública, Saneamento Básico, Seguridade, Previdência e Assistência Social, a
relatoria da matéria está sob a responsabilidade do vereador Pastor Francisco
Edes (Republicanos). Já o parecer na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, deverá ser apresentado por Babá Cearense (PSL). Serão definidos, em
seguida, os relatores pelas Comissões de Agricultura, Pecuária, Indústria e
Comércio; Educação, Cultura e Desporto, além de Defesa e Proteção dos Direitos
Humanos e Meio Ambiente.
Quando for concluída a
etapa de análise sobre temas específicos, será votado em plenário o projeto da
reestruturação daquela que é o principal dispositivo legal em vigor no município.
O trabalho, com a devida assessoria jurídica, teve à frente a seguinte comissão
de vereadores: na presidência, Júnior Brandão (Rede); vice-presidente, Enderson
Guinho (Cidadania); relator, Beto Dourado
(Solidariedade); relator-adjunto, Jairo Araújo (PCdoB); secretária, Charliane
Sousa (MDB).
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