A aprovação da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) para o exercício de 2021 marcou, na tarde desta terça-feira
(07), o encerramento dos trabalhos legislativos do primeiro semestre deste ano.
O anteprojeto 017/2020, enviado pelo Executivo, teve dez emendas acrescentadas
aos 72 artigos – distribuídos em nove capítulos. Após a apreciação e duas
votações, a matéria foi referendada pelo plenário.
(Saiba Tudo, Click Abaixo)
O vereador Jairo Araújo (PCdoB) apresentou
emenda para assegurar a revisão salarial dos servidores municipais (do
Executivo, Legislativo, Administração Direta, Indireta e Fundacional). Uma
forma de garantir que a reposição dos vencimentos e/ou outras vantagens não
fiquem prejudicadas pela recente lei federal nº 173, que impede a dita
reposição devido à calamidade imposta pela pandemia.
Já Júnior Brandão (Rede) assina sete emendas. No tópico que trata do
demonstrativo da programação dos recursos por categorias – além daqueles destinados
à manutenção e desenvolvimento do ensino, ele sugere acrescentar: a) todas as
aplicações em ações e serviços públicos da saúde;
b) todas as despesas com propaganda, promoção e divulgação das ações da
Prefeitura;
c) quadro de pessoal da Prefeitura do exercício de 2020, além de
informações sobre o quantitativo de pessoal contratado sob Regime Especial de
Direito Administrativo – REDA;
d) relação das obras em andamento ...
Quando a LDO faz referência a contemplar
projetos em andamento, ele ressalva que a realização física prevista, até o
final de 2019, seja de, no mínimo, 25% do total programado. A exceção vale
apenas para projetos com recursos oriundos de operações de crédito ou convênios.
Estrutura para artistas
A vereadora Charliane Sousa (MDB), relatora da
proposta pela Comissão de Finanças, acatou sugestões enviadas pelo Conselho
Municipal de Políticas Culturais. Subscrita por Júnior Brandão, ela inseriu
emendas no capítulo referente a “Metas e prioridades” para a Fundação Itabunense
de Cultura e Cidadania (Ficc). Eis o acréscimo: programa aquisição de
mobiliário para as unidades de cultura, fomento à arte, cidadania e turismo;
reforma e manutenção das unidades de funcionamento das casas de
fomento à cultura; difusão das atividades culturais.
Este projeto contou, ainda, com relatoria do
edil Pastor Francisco Edes (Comissão de Legislação, Justiça, Redação de Leis e
Direito do Consumidor) – do Republicanos.
Cabe lembrar que a Lei de Diretrizes
Orçamentárias contemplará o primeiro período da próxima administração
municipal, a começar em 1º de janeiro de 2021.
Outros temas
Com a segunda votação, está aprovado o
projeto 013/2020, assinado pelo edil Ricardo Xavier (Cidadania), tratando do
descarte de medicamentos vencidos ou impróprios para o consumo humano e
veterinário. A proposta teve como relatores Antônio Cavalcante, Júnior Brandão,
Manoel Farias (Nel do Bar) e Pastor Francisco.
Envolve a participação de farmácias,
drogarias, laboratórios, lojas inclusive de produtos veterinários, distribuidores
e fabricantes. As principais linhas consideradas para justificar a propositura
são a preservação ao meio ambiente e à saúde pública.
Chegou ao conhecimento dos vereadores a
mensagem encaminhada pelo Executivo em que informa sobre o decreto 022/2020,
para abertura de crédito extraordinário no valor de R$ 764.344,26 – a ser
utilizado em ações de custeio no enfrentamento à calamidade pública decorrente
da Covid-19.
Na referida sessão, também foi exposto o pedido de
providências assinado pelo vereador Ricardo Xavier, solicitando ao Executivo a
implementação da rede de água e esgoto na segunda etapa de obras no Jardim Cordier, bairro Jaçanã.
Junto com os pares, os edis Beto Dourado
(Solidariedade) e Ricardo Xavier apresentaram Moção de Pesar aos familiares de
Valdo Franco Júnior. Ex-funcionário da Emasa (Empresa Municipal de Águas e
Saneamento), ele faleceu recentemente.
É válido esclarecer à população que o recesso
da Câmara será interrompido por convocações extraordinárias previstas para os
dias 13, 14 e 24 de julho. A pauta será a apresentação do resultado do trabalho
de meses para reforma e atualização da LOMI (Lei Orgânica do Município de
Itabuna).
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Câmara de Vereadores de Itabuna – 07 de julho de 2020
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