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Assinaram como relatores, num parecer conjunto pelas Comissões de Legislação, Finanças e Urbanismo, os vereadores Francisco Santos (PSD), Adão Lima (PSB) e Gilson Souza (PL). O texto passou por ajustes para estar de acordo com a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012).
Na proposta nº 46/2022, também aprovada,
o Executivo buscou autorização do Legislativo para conceder a gratuidade no
transporte coletivo.
Crédito
Já no projeto 047/2022, o Legislativo
autoriza o Executivo a abrir crédito especial no valor de R$ 100 mil no
orçamento de 2022, para subsídio à citada gratuidade. A mesma autorização,
conforme a proposta, também valerá para 2023. Como adendo, os edis deixam claro
que será suprido mensalmente o déficit, sempre que for identificada diferença
entre o custo operacional e a arrecadação das tarifas.
Eles determinam, ainda, que seja
preservado o equilíbrio do contrato, que o subsídio faça prevalecer o interesse
público, promova a melhoria do serviço e incentive o uso do transporte
coletivo. Outra ressalva trazida pela Casa: “no mês que se verificar que o
custo operacional foi coberto com a tarifa, não haverá subsídio”.
Mais um acréscimo assinado pelos
vereadores é que haja um monitoramento mensal do custo operacional do sistema
de transporte coletivo urbano. Da mesma forma, será levado em consideração o
custo quando a empresa tiver um ganho por eficiência e produtividade. É o caso,
por exemplo, de parcerias com instituições trazendo retorno para a
coletividade.
O vereador Ronaldão (PL) tem lembrado que a empresa concessionária do transporte fatura cerca de R$ 15 milhões e 300 mil por ano. “A expectativa é de ônibus confortáveis circulando em nosso município", cobrou.
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