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O que desejo é que as pessoas, as famílias tenham direito ao imóvel onde vivem”, expressou Augusto Castro.
Ao todo foram entregues nesta segunda etapa no Bairro Jorge Amado 104 títulos de propriedade, segundo o secretário municipal de Planejamento e coordenador do Programa Meu Lugar, José Alberto de Lima Filho. Ele anunciou que no ano passado foram disponibilizados 178 títulos e mais 149 serão fornecidos a moradores do conjunto residencial Novo Mangabinha nos próximos dias.
O delegatário do 1º Ofício do Cartório do Registro de Imóveis, José Carlos Santos, afirmou que a concessão gratuita da escritura e do registro é um programa que conta com o suporte do Tribunal de Justiça da Bahia. “Através desse procedimento, as pessoas são cidadãos no direito à legítima propriedade dos imóveis onde há anos viviam em posses precárias” destacou.
O Programa Meu Lugar, criado pelo prefeito Augusto Castro, tem como suporte o REURB previsto na Lei Federal nº 13.465/ 2017 e no Decreto Nº 9.310/2018, que a regulamentou, e é considerado um marco na regularização fundiária ao proporcionar dignidade às famílias e garantir o título de propriedade definitiva dos seus imóveis.
Para que o trabalho de regularização seja desenvolvido é necessário fazer o cadastramento das famílias, emitir relatórios de infraestrutura, ambiental e social para que seja gerada a emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) que é levada para assentamento no Cartório de Registro Imóveis.
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