Por ferir a Lei do Silêncio, Prefeitura apreende aparelhagens de som em Itabuna

A Prefeitura de Itabuna, por meio da Secretaria de Segurança e Ordem Pública  (SESOP), em ação conjunto do Grupamento Ostensivo de Proteção Ambiental (GOPA) da Guarda Civil Municipal com as informações do Centro Integrado de Comunicações de Itabuna (CICOM ) realizou nos dias 13 e 14 deste mês ação de fiscalização. O objetivo foi coibir incômodos causados pelo uso excessivo dos aparelhos sonoros na cidade, visando manter os níveis de som no volume permitido e tolerável de modo a não causar poluição ambiental sonora e perturbar o sossego da população. Além disso, para que fosse respeitada a Legislação vigente, mantendo-se sempre dentro dos princípios da legalidade na Administração Pública. (Saiba Mais, Click no Ícone Abaixo)

Durante o final de semana foram apreendidas na operação nove caixas de som de alta potência, sendo removidas ao galpão da Guarda Civil Municipal de onde os proprietários serão submetidos aos procedimentos administrativos, multas e demais sanções aos infratores.

Todos estavam em desacordo com as normas do Decreto nº 14.480, de 13 de junho de 2022, cujos proprietários serão submetidos às Leis e Normas da Administração Pública. Além disso, ocorreram diversas reclamações de abuso do sossego alheio e perturbação sonora, conforme denúncias via CICOM.

O titular da SESOP, Major Fábio Santana, esclareceu que o uso dos aparelhos sonoros não estão proibidos na cidade mas necessitam estar dentro dos regulamentos (volume e horário), em conformidade com o Decreto Municipal nº 14.480, que estabelece os padrões máximos de decibéis, contidos nas Leis Municipais (Lei de Ruído nº 1.710/1995 e Código Ambiental nº 2.195/2011), na Lei Federal de Crimes Ambientais nº 9.695/1998, além da Lei nº 3688/1942 (Lei de Contravenções Penais).

É importante ressaltar que esta importante ação das forças de segurança do Município demonstra o respeito a toda população, buscando melhor servir, garantindo credibilidade e confiança, mantendo o ordenamento e preservando a segurança e a tranquilidade dos cidadãos.

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