a declaração é gratuita e pode ser feita diretamente na Sala do Empreendedor no Centro Administrativo Firmino Alves, no São Caetano, pelo Portal do Empreendedor (www.gov.br/mei) ou pelo número 0800 570 0800. O atendimento presencial é das 8 às 13 horas, de segunda a sexta-feira.
Priscila lembrou que o microempreendedor individual que entregar a declaração fora do prazo ficará sujeito a multa que pode chegar até a 20% sobre o valor total dos tributos declarados. Outro detalhe é sobre a declaração errada ou com erro de preenchimento, o que pode levar à restrição ou cancelamento do CNPJ, bloqueio da emissão de notas fiscais e da conta bancária.
“Uma declaração com erros compromete os benefícios previdenciários que inclusive podem ser bloqueados, além da inadimplência junto à Receita Federal”, afirma a agente de Desenvolvimento. Ela também frisou que a cobrança é feita pela Receita Federal e que a Prefeitura de Itabuna age como intermediadora com uma equipe técnica, que repassa informações e presta serviços gratuitos junto aos MEIs.
Para concluir, Priscila Nascimento informou que atualmente existem mais de 16 mil microempreendedores individuais formalizados em Itabuna e todos estão obrigados a fazer a Declaração Anual.
“É um compromisso importante junto à Receita Federal porque se um MEI precisar abrir uma conta em banco através do seu CNPJ é bom lembrar que as instituições financeiras solicitam comprovação de renda e a declaração serve como comprovante de imposto de renda da empresa”, finalizou.
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