Diante da recomendação expedida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), divulgada no site oficial da instituição ( https://www.mpba.mp.br/noticia/76559 ), a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab) reitera que não exige Boletim de Ocorrência (BO) ou decisão judicial para garantir o acesso de vítimas de violência sexual ao aborto legal, conforme determina a legislação brasileira. Todas as unidades hospitalares da rede estadual seguem rigorosamente os protocolos do Ministério da Saúde, garantindo atendimento humanizado e sem barreiras burocráticas. A palavra do paciente é suficiente para a realização do procedimento.
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A Sesab mantém essa diretriz há anos, com comunicados internos reforçando a orientação de que nenhum documento adicional pode ser exigido. Além disso, pastas informativas estão disponíveis em hospitais, garantindo que pacientes e profissionais de saúde tenham clareza sobre os direitos assegurados.
A recomendação do MP-BA não apresenta materialidade que comprove a suposta negativa de atendimento em unidades da rede estadual. Não houve, não há e não há exigência de BO ou decisão judicial para que vítimas de estupro tenham acesso ao aborto legal na Bahia. A Sesab reafirma seu compromisso inegociável com a proteção das vítimas, garantindo um atendimento seguro, acolhedor e sem burocracias que podem causar ainda mais sofrimento.
A rede pública de saúde da Bahia seguirá com transparência e responsabilidade, combatendo qualquer desinformação que possa gerar insegurança às vítimas e reafirmando que seus direitos são plenamente assegurados.
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